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    Balanço da primeira fase de consulta pública
    sobre a Lei de Salvaguarda do Património Cultural

            O Grupo de Trabalho para a Elaboração da Legislação de Salvaguarda do Património Cultural convocou uma conferência de imprensa, no passado dia 29 de Fevereiro, para apresentar ao público a consulta pública relativa ao Enquadramento da Proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Pretendeu-se através desta consulta, recolher mais opiniões que constituirão uma importante base de trabalho para a consagração de soluções adequadas às reais necessidades de Macau.

            Terminada a referida conferência de imprensa, o Documento para Consulta sobre o Enquadramento da Proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural foi enviado de imediato aos serviços governamentais, aos representantes sectoriais da sociedade, às associações populares, entre outros. O mesmo documento também esteve disponível para levantamento nas bibliotecas públicas dependentes do Instituto Cultural, no Museu de Macau, no Arquivo Histórico de Macau, na Galeria Tap Seac, no Acesso à Fortaleza do Monte, na Casa de Lou Kau e noutras instalações governamentais. Durante os dois meses de consulta foi distribuído um total de 5800 exemplares. Simultaneamente, o público também teve acesso ao mesmo documento através das principais páginas electrónicas do Governo para efeitos de comentário.

            Além da distribuição do documento para consulta, ainda foram concedidas entrevistas aos órgãos de comunicação social locais sobre o seu conteúdo, tendo igualmente sido realizadas várias sessões de apresentação e colóquios, com vista à recolha de opiniões através de diversas vias.

            A consulta pública da primeira fase foi concluída a 30 de Abril deste ano. O Grupo de Trabalho recebeu um total de 121 opiniões apresentadas por diferentes organismos, serviços governamentais, associações populares e cidadãos. Após uma análise preliminar, as mesmas são resumidas nos seguintes 18 pontos:

    1. A nova legislação deverá adequar-se ao desenvolvimento sócio-económico actual, devendo atender simultaneamente à formação cívica dos cidadãos e à salvaguarda do património cultural. Quando surgirem conflitos entre a salvaguarda do património cultural e o desenvolvimento económico, deverão existir medidas predefinidas que assegurem o cumprimento do princípio da prioridade da salvaguarda do património cultural.

    2. A nova legislação deverá atender à sua compatibilidade com as outras legislações e políticas, cumprindo o disposto nas convenções internacionais e nas leis nacionais. A sua implementação também deverá atender à coordenação e cooperação entre os diferentes serviços, simplificando os procedimentos administrativos.

    3. A educação para a salvaguarda do património cultural deverá ser incorporada no programa dos ensinos primário, secundário e superior. É necessário difundir mais mensagens de salvaguarda do património cultural ao público com vista a reforçar a educação cívica nesta área.

    4. Reforçar a formação do pessoal e dos funcionários governamentais no domínio da salvaguarda do património cultural relativamente aos métodos de protecção e à gestão do património cultural.

    5. Sensibilizar o público para a conservação, transmissão e inventariação do património cultural intangível.

    6. Constituir um organismo de consulta de grande representatividade e especialização, com vista a aumentar a transparência administrativa e criar um mecanismo de argumentação científico e regulado.

    7. Atendendo aos estilos e características dos imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção, orientar as obras de restauro, indicando claramente todas as restrições a observar, tais como os limites relativos à altura e à publicidade.

    8. Quantificar claramente os estímulos fiscais destinados a incentivar a protecção do património cultural. Introduzir o conceito de “interesse público” e estabelecer um mecanismo de compensação. Sendo Macau uma região de baixa tributação, os estímulos fiscais não constituem um grande incentivo, especialmente para os aposentados, pelo que se sugere aumentar a sua atractividade através da sua coordenação com as indústrias culturais.

    9. Reforçar a fiscalização sobre a implementação do trabalho de protecção do património cultural, introduzindo um regime de responsabilização.

    10. Definir claramente os direitos e deveres dos residentes no que respeita à protecção do património cultural.

    11. Integrar os imóveis ainda não classificados mas de grande interesse histórico e cultural em lista preliminar, com vista a uma adequada protecção.

    12. Reforçar a conservação da zona de protecção da Vila de Coloane e à paisagem da linha da costa de Macau. Além do Farol da Guia, as Ruínas de S. Paulo, a zona de Sai Van e a Penha também merecem a mesma atenção para a sua protecção.

    13. Criar um fundo próprio para a protecção do património cultural com verba proveniente das receitas fiscais.

    14. Punir severamente aqueles que danifiquem o património cultural, sujeitando-os à responsabilidade penal.

    15. O direito à propriedade privada dos residentes deverá ser salvaguardado, devendo-se estabelecer um mecanismo compensatório e proceder à compensação das pessoas prejudicadas.

    16. A salvaguarda do património cultural deve dar prioridade ao desenvolvimento económico.

    17. Deve efectuar-se uma consulta tão extensa quanto possível para conhecer a vontade dos residentes de Macau, e não apenas ocupar-se com o trabalho de protecção do património cultural.

    18. Regulamentar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da escavação arqueológica.

    O Grupo de Trabalho para a Elaboração da Legislação de Salvaguarda do Património Cultural encontra-se a analisar detalhadamente as opiniões recolhidas, no sentido de as conjugar com a situação real de Macau na elaboração das disposições legais concretas. Prevê-se que a segunda fase da consulta pública seja iniciada no segundo semestre do corrente ano.


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