Legislação

    Legislação

    Legislação

    Lei n.º 11/2013

    Lei de Salvaguarda do Património Cultural

     

    Regulamento Administrativo

    Regulamento Administrativo n.º 4/2014

    A composição, organização e funcionamento do Conselho do Património Cultural são objecto de regulamento administrativo.

    Regulamento Administrativo n.º 1/2017

    Classificação de 1.º Grupo de Bens Imóveis

    Regulamento Administrativo n.º 31/2018

    Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção.

    Regulamento Administrativo n.º 33/2018

    Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção

    Regulamento Administrativo n.º 31/2019

    Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis

    Regulamento Administrativo n.º 37/2021

    Classificação de 3.º Grupo de Bens Imóveis

     

    Despacho do Chefe do Executivo

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006

    A definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau» tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro.

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008

    Considerando que o Farol da Guia constitui património mundial, e tendo em atenção a sugestão da UNESCO para a manutenção da respectiva classificação, torna-se necessário fixar as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas suas imediações.

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2021

    «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor»

     

    Ordem Executiva

    Ordem Executiva n.º 43/2021

    Alteração "Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.", cujo parágrafo 67 estipula que os drones não podem voar no espaço aéreo dos 22 Edifícios do Património Mundial atribuídos ao “Distrito Histórico de Macau”. (Para mais informações consulte o site da "Autoridade de aviação civil")

     

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 200/2019

    Inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.

     

     


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