Legislação
Lei n.º 11/2013
Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Regulamento Administrativo
Regulamento Administrativo n.º 4/2014
A composição, organização e funcionamento do Conselho do Património Cultural são objecto de regulamento administrativo.
Regulamento Administrativo n.º 1/2017
Classificação de 1.º Grupo de Bens Imóveis
Regulamento Administrativo n.º 31/2018
Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção.
Regulamento Administrativo n.º 33/2018
Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção
Regulamento Administrativo n.º 31/2019
Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis
Despacho do Chefe do Executivo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006
A definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau» tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008
Considerando que o Farol da Guia constitui património mundial, e tendo em atenção a sugestão da UNESCO para a manutenção da respectiva classificação, torna-se necessário fixar as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas suas imediações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2020
«Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor»
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 200/2019
Inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.