Legislação
Lei n.º 11/2013
Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Regulamento Administrativo
Regulamento Administrativo n.º 4/2014
A composição, organização e funcionamento do Conselho do Património Cultural são objecto de regulamento administrativo.
Regulamento Administrativo n.º 1/2017
Classificação de 1.º Grupo de Bens Imóveis
Regulamento Administrativo n.º 31/2018
Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção.
Regulamento Administrativo n.º 33/2018
Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção
Regulamento Administrativo n.º 31/2019
Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis
Regulamento Administrativo n.º 37/2021
Classificação de 3.º Grupo de Bens Imóveis
Despacho do Chefe do Executivo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006
A definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau» tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008
Considerando que o Farol da Guia constitui património mundial, e tendo em atenção a sugestão da UNESCO para a manutenção da respectiva classificação, torna-se necessário fixar as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas suas imediações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2021
«Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor»
Ordem Executiva
Ordem Executiva n.º 43/2021
Alteração "Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.", cujo parágrafo 67 estipula que os drones não podem voar no espaço aéreo dos 22 Edifícios do Património Mundial atribuídos ao “Distrito Histórico de Macau”. (Para mais informações consulte o site da "Autoridade de aviação civil")
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 200/2019
Inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.