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    Enquadramento da Proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural
    Documento para Consulta Pública

            A salvaguarda do património cultural tem constituído uma das prioridades do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Com o objectivo de desenvolver e aperfeiçoar um regime legal que permita uma protecção mais eficaz, o Governo elaborou uma documento relativo ao enquadramento da proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural, que se encontra neste momento disponível para consulta, de forma a recolher os comentários e sugestões de todos os cidadãos de Macau.

            Este documento foi preparado pelo Grupo de Trabalho para a Elaboração da Legislação de Salvaguarda do Património Cultural, representado na conferência de hoje, 29 de Fevereiro de 2008, pela Assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Goretti Tam, pelo Vice-Presidente do Instituto Cultural, Stephen Chan, pelo Chefe (Substituto) do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Lao Iong, e pela Assessora do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Rita Gonçalves, na qual foi divulgado o conteúdo do referido documento.

            A inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial da UNESCO, em 15 de Julho de 2005, como o 31.º sítio da República Popular da China, representa o reconhecimento da singularidade e valor universal do património da cidade no contexto da História da Humanidade, mas torna necessária a elaboração de instrumentos legais que permitam a sua adequada protecção, de acordo com as convenções internacionais aplicáveis a Macau. Assim, foi criado, em Março de 2006, um Grupo de Trabalho para a Elaboração da Legislação de Salvaguarda do Património Cultural, constituído por especialistas de vários departamentos governamentais, juristas e técnicos do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Culturais, do Instituto Cultural, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

            Da análise das dificuldades encontradas na aplicação dos diplomas em vigor, constatou-se que uma revisão pontual da legislação não daria resposta a todas as necessidades identificadas nesta área, nem seria susceptível de acompanhar o futuro desenvolvimento da RAEM, pelo que tomando como referência a legislação e a experiência de outros países asiáticos e europeus, ponderou-se a elaboração de uma nova Lei de Salvaguarda do Património Cultural, de forma a contemplar todo o património cultural da RAEM e assegurar que as futuras iniciativas relativas à salvaguarda do património cultural sejam desenvolvidas com base num sólido instrumento legal, permitindo, assim, a transmissão desta herança cultural única da RAEM de geração em geração.

            O «Enquadramento da Proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural» que é constituído por quatro partes distintas: introdução, objectivos, políticas e medidas, norteou-se por quatro grandes linhas: a sustentabilidade do desenvolvimento de Macau; a integração da salvaguarda do património cultural no desenvolvimento económico da cidade (incluindo o planeamento urbano, a população residente e os sectores turístico e imobiliário); a aplicação de um sistema especial de protecção ao Centro Histórico de Macau; e a promoção de uma participação alargada da população.

            Neste documento de consulta são elencados pormenorizadamente todos os fundamentos, princípios e objectivos, referidas políticas concretas e indicados os procedimentos de recolha de sugestões, tendo em vista a participação activa da população de Macau neste processo.

            Para além do «Enquadramento da Lei de Salvaguarda do Património Cultural», é igualmente providenciada uma «Apresentação Concisa da Legislação Relativa à Protecção do Património Cultural», texto de fácil consulta e compreensão, acompanhado de ilustrações, permitindo fazer chegar a todos uma base de conhecimentos essenciais sobre a matéria em consulta.

            O documento para consulta pública sobre o «Enquadramento da Proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural» e a «Apresentação Concisa da Legislação Relativa à Protecção do Património Cultural» estão disponíveis para consulta na Internet, nomeadamente na página relativa ao Património Cultural de Macau (www.macauheritage.net), e ainda nas bibliotecas centrais de Macau, nos postos de atendimento e informação, no edifício da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, no edifício da Direcção dos Serviços de Identificação, no Arquivo Histórico de Macau e na Galeria do Tap Seac.

            O Governo da RAEM convida o público a apresentar os seus comentários e sugestões por escrito, até ao próximo dia 30 de Abril, via postal, telefax ou correio electrónico.

            Endereço postal: Grupo de Trabalho para a Elaboração da Legislação de Salvaguarda do Património Cultural

            Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau
    Telefax: (853) 2836 6883
    Email: webmaster.mh@icm.gov.mo


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