Legislação

    Legislação

    Legislação

    Lei de Salvaguarda do Património Cultural

     

    Decreto-Lei

    Decreto-Lei n.º 83/92/M

     

    Regulamento Administrativo

    Regulamento Administrativo n.º 4/2014

    A composição, organização e funcionamento do Conselho do Património Cultural são objecto de regulamento administrativo.

    Regulamento Administrativo n.º 1/2017

    Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção

     

    Despacho do Chefe do Executivo

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006

    A definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau» tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro.

     

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008

    Considerando que o Farol da Guia constitui património mundial, e tendo em atenção a sugestão da UNESCO para a manutenção da respectiva classificação, torna-se necessário fixar as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas suas imediações.

     

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2016

    «Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor»

     


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